CNJ - Cartões darão agilidade á fase de execução.

O uso de cartões de crédito ou débito para pagamento de dívidas trabalhistas enfrentará um dos principais gargalos existentes atualmente na Justiça brasileira: o congestionamento na fase de execução das sentenças judiciais. Segundo a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a fase de execução de uma sentença da Justiça trabalhista pode chegar hoje a dois anos, devido a exigências burocráticas e a inúmeros incidentes processuais que podem afetar a fase final de trâmite do processo. O congestionamento na Justiça trabalhista, de acordo com a ministra, chega a 78% na fase de execução.

O juiz convocado Nilson Cavalcanti deferiu uma liminar que garante a uma paciente a realização de uma cirurgia bariátrica de redução de estômago, mediante cobertura pelo plano de saúde Medmais Assistência Médica, em regime de urgência e na forma da prescrição médica anexada aos autos.

Um funcionário público diagnosticado com aneurisma abdominal conseguiu garantir na Justiça tratamento de urgência custeado pelo plano de saúde, além de indenização no valor de R$5 mil a título de danos morais.

É possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe na instituição militar as funções típicas da atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual um policial militar de Sergipe pedia para acumular as funções da área militar com um cargo na área civil.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 30 mil a indenização por dano moral que deve ser paga pelo banco HSBC a um homem que ficou dez minutos retido na porta giratória de agência bancária. A indenização é devida em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco, que afirmou que o usuário tinha "cara de vagabundo".

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro.

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e CNJ entenderam por bem não receber a Nota de Repúdio e a Representação da OAB/Uberaba, em desfavor do juiz Daniel César Botto Collaço, determinando, no dia 27 de junho de 2011 o seu imediato arquivamento, consignando, ainda, nota de elogio pela firmeza, serenidade e silêncio na condução das audiências criminais de altíssima complexidade e de intensa repercussão social. Reiteram, ainda, que o magistrado nada mais fez do que exercer o seu Poder de Polícia.

Solenidade de lançamento da pedra fundamental no local em que será construída a sede da 14ª Subseção da OAB, em Uberaba, no dia 26 de maio de 2011, contou com a presença de diversas autoridades, como o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, acompanhado de integrantes da sua diretoria; a juíza diretora do foro, Régia Ferreira; o deputado Antônio dos Reis Lerin Gonçalves;  o prefeito Anderson Adauto e a primeira-dama, Angela Mairink; o presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Humberto Dutra; a secretária-geral da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MG), Fabiana Faquim; o vice-diretor do curso de Direito da Universidade de Uberaba (Uniube), Eduardo Azank; o professor da Facthus, Guido Bilharinho, entre outros.

Com é do conhecimento de todos, a Diretoria da OAB/Uberaba em reunião com os Juízes das Varas de Famílias e Sucessões da comarca de Uberaba, realizaram um acordo para solucionar o problema da falta de advogado nas audiências de conciliação que funciona na Central de Conciliação do TJMG, estabelecendo escala de plantonistas dativos(regime de plantão), uma vez por semana, por 2(duas) horas (das 8h às 10h e das 10h às 12h).

O agente da Polícia Federal Josias Fernandes Alves corre o risco de ser demitido por ter expressado sua opinião em um artigo e por participar de atividades sindicais da classe dos policiais. Ele responde a dois processos administrativos disciplinares. Há um processo aberto em Varginha (MG), cidade onde atua, em que é acusado de transgredir o regimento ao participar da assembleia do sindicato. O que tramita na Corregedoria da PF, em Brasília, questiona um artigo publicado.