No final do mês de abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ainda em meio às pressões da opinião pública provocadas pela morte do menino João Hélio, de apenas seis anos, aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O clamor da sociedade por justiça deve-se ao fato de um dos assassinos de João Hélio Fernandes Vieites, ser menor de idade e por isso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), só poderá ficar preso, por no máximo, três anos.

Mas seria esse um bom argumento para a redução da maioridade penal, num país em que jovens e crianças não têm oportunidades para crescerem e se desenvolverem sadiamente, com perspectiva de futuro, educação e trabalho?

Sem contar ainda, que em razão da maioria dos criminosos provirem das favelas, da fração mais pobre da sociedade, a pluralidade dos criminosos acaba sendo negra, uma vez que a histórica falta de uma política séria e comprometida com a inserção e reparação do negro dentro da parcela ativa da sociedade faz com que eles sejam, mais uma vez, os mais atingidos.

Não será essa uma outra forma de discriminação?

De acordo com Geovani Machado, geógrafo e membro da Unegro - União dos Negros do Brasil, dados oficiais apontam que apenas 10% dos delitos no país são cometidos por crianças e adolescentes. No mundo, esta média fica acima dos 11%. "A hipocrisia e o cinismo têm vendado os olhos da população com notícias falaciosas. A maioria dos delitos (mais de 70%) é cometida através de pichações, depredações, ou seja, contra o patrimônio público, não contra pessoas. Ao contrário do que tanto alardeiam, desde 1950 os crimes praticados por jovens não ultrapassam 8%".

Sugestiona: "precisamos fazer com que a economia cresça e inclua nossa juventude no mercado de trabalho. Não é possível um Senado caduco como o nosso aprovar a redução da maioridade penal e não apresentar uma alternativa que viabilize o desenvolvimento e o progresso neste país! É preciso reagir".

Geovani conta ainda, em seu artigo publicado no portal eletrônico O Vermelho, que a Unegro recentemente desenvolveu uma campanha denominada - Não matem nossa juventude - que objetiva denunciar o genocídio da juventude negra nas periferias do país. "Esta bandeira deve ser novamente desfraldada para que a população se sensibilize e passe a tirar a venda dos olhos apontando para uma política que seja capaz de incluir, não de exterminar nossa juventude que já é vítima, não culpada pela violência que acomete este país!", conclui.

Quando a sociedade se viu horrorizada por jovens brancos e ricos da elite brasiliense que atearam fogo no índio Pataxó, Galdino Jesus dos Santos, ela não foi tão incisiva em pedir a redução da maioridade penal, já que um de seus assassinos também era menor de idade. Ao contrário, na sentença da juíza Sandra de Santis Mello, o crime cometido pelos jovens foi desqualificado de homicídio doloso (com intenção de matar) para lesão corporal seguida de morte, o que retirou o crime da competência do Tribunal do Júri - onde seria sentenciado por cidadãos comuns - e tornou o julgamento da alçada de apenas um juiz.

Haveria o mesmo tratamento para jovens negros e pobres?

"Estamos num momento de enfrentamento dos setores reacionários e conservadores da sociedade brasileira que não admitem os avanços dos últimos 30 anos do debate racial no Brasil. E como primeira tarefa demoliu o mito da democracia racial no país, que via na sociedade brasileira relações harmônicas desde a escravidão até a construção de nossa identidade nacional", reclama Hamilton Borges, o Walê, coordenador da campanha Reaja ou Será Morto e integrante do Movimento Negro Unificado - MNU.

Walê critica ainda, que, "não por acaso, 117 anos depois da aprovação do Código Penal, de 1890, que reduzia para 09 anos a maioridade penal, ou seja 2 anos depois da farsa da abolição, agora os herdeiros escravocratas querem celebrar sua truculência, trancafiando e banindo a juventude negra, nos tirando o futuro".

Ainda serão os jovens que irão superlotar as cadeias e condenados à morte?

"Existe um processo de criminalização da população negra que é antigo e estruturado pelo colonialismo e neocolonialismo e é efetivo em sua pratica de nos deixar apodrecendo em vida nos tumbeiros modernos que são as cadeias. A população carcerária hoje em sua maioria é de jovens negros entre 18 e 31 anos e não dá para maquiar esse fato. Para a juventude branca de classe média, o estado só dá proteção. Veja o artigo 16 (da Lei de Tóxicos) que argumenta que o usuário de droga deve ter tratamento diferenciado, por tanto, terá uma pena alternativa e o artigo 12 (da mesma Lei), considera o crime hediondo. Qual a lógica? O trabalho no tráfico, com todo sua penúria, é coisa de preto, já o uso é coisa de surfista da Zona Sul do Rio, de Ipanema ou do Caminho das árvores aqui em Salvador", finaliza Hamilton Borges.

A coordenadora do Núcleo de Violência e Direitos Humanos da ONG Observatório de Favelas, Raquel Willadino, declara: "nós do Observatório de Favelas nos posicionamos radicalmente contra a redução da maioridade penal, pois consideramos que qualquer alteração legislativa neste sentido seria um grande retrocesso. Em relação à questão racial, considero que seria mais um elemento discriminatório e de penalização da população negra e pobre. Hoje vivemos um acirramento do processo de criminalização da pobreza no Brasil. Quando analisamos os dados sobre violência letal nos grandes centros urbanos, identificamos com clareza a geografia a idade e a cor da morte.Estamos diante de um verdadeiro quadro de genocídio dos jovens negros, moradores de favelas e periferias, com repercussões na estrutura demográfica do país. Além de serem as principais vítimas dos homicídios, os jovens negros e pobres também constituem a principal população do sistema penitenciário brasileiro e das unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei. Considerando este filtro discriminatório que historicamente tem pautado a atuação do sistema de justiça e segurança pública, não há dúvidas de que a redução da maioridade penal iria incidir de forma grave e perversa sobre a juventude negra", conclui a coordenadora da instituição.

A Proposta de Emenda Constitucional de redução da maioridade penal deve seguir ainda, ao plenário do Senado, que deverá aprová-la em dois turnos para que não seja arquivada e precisa alcançar 49 dos 81 votos dos senadores, nos dois turnos de votação.


Fonte: Fundação Cultural Palmares

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