Condições especiais facilitam a vida do contribuinte
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é o imposto de competência dos Estados, mais relevante sob o aspecto de arrecadação cobrado por pessoas que comercializam mercadorias, que prestam serviços de comunicação (ex: telefonia) e de transporte intermunicipal e interestadual.

Muitas empresas, devido à crise econômica mundial que afetou a economia mineira no segundo semestre de 2008 e principalmente no ano passado, não conseguiram honrar os parcelamentos acordados com o Estado por meio do Convênio 51/2007. E por isso o Governo de Minas decidiu lançar a segunda edição do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário (PPE II).

“Atualmente encontra-se em vigor o Decreto 45.358/2010, norma do Estado de Minas Gerais que possibilita o pagamento parcelado do ICMS, multas e juros, vencidos até 31 de dezembro de 2009,  dependendo do número de parcelas, com redução significativa de multas e juros (veja Box abaixo)”, explica a advogada tributarista Marcela Guimarães.

De acordo com a advogada Marcela Guimarães as multas para quem descumprir as obrigações acessórias, deveres instrumentais relacionados à apuração e verificação do imposto (por exemplo: falta de emissão de nota fiscal) são pesadíssimas e chegam ao patamar de 40% sobre a operação, além de tal conduta importar em crime contra a ordem tributária. “Em casos como este o contribuinte se verá diante da situação de pagar o imposto, mais multa de revalidação de 50% sobre o valor do tributo, mais multa de 40% de revalidação sobre o valor da operação, mais juros e correção”, alerta a tributarista.

A advogada enfatiza ainda que dever para o fisco acaba ocasionando uma série de problemas como: inscrição do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, impedimento de participar de licitações, não liberação de empréstimos/financiamentos bancários, dentre outros.

“Por esta razão, os parcelamentos concedidos por leis dos seus respectivos entes tributantes, acabam sendo uma saída para os contribuintes se organizarem, principalmente levando em consideração que as mencionadas leis geralmente preveem as anistias, ou seja, redução significativa da multas”, afirma.

O prazo para adesão ao presente parcelamento encerra-se no dia 30 de julho de 2010. Todavia, aconselha a tributarista Marcela Guimarães. “Os contribuintes interessados na oportunidade, antes de parcelarem seus débitos devem procurar uma assessoria especializada, pois o parcelamento implica em reconhecimento de débito e numa renúncia a eventual discussão administrativa ou judicial, além disso, é preciso verificar também o montante a ser parcelado”, conclui.

Formas de pagamento

► pagamento em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e de

95%  dos demais acréscimos e encargos;

► pagamento em duas parcelas, com redução de 92% das multas punitivas e moratórias e de

92% dos demais acréscimos e encargos;

► pagamento em três parcelas, com redução de 88%  das multas punitivas e moratórias e de

88% dos demais acréscimos e encargos;

► pagamento em quatro parcelas, com redução de 84% das multas punitivas e moratórias e

de 84% dos demais acréscimos e encargos;

► pagamento a partir de cinco e em até 120 parcelas, com redução de 50% das multas

punitivas e moratórias e de 40% dos demais acréscimos e encargos.

Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.
 

Outras informações
Lead Comunicação – Assessoria de imprensa Dra. Marcela Cunha Guimarães