- Direito do Cidadão

O casamento é uma instituição que visa a união de duas pessoas, tendo como fundamento a vontade de constituir família. Todavia o sentimento existente entre eles se dirime e essa tal sonhada instituição chega ao fim.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da lei 8.540 de 22 de dezembro de 1992, lei alteradora do art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II e art. 30, inciso IV, todos da lei 8.212/91, que introduziu uma contribuição social denominada FUNRURAL para os empregadores rurais, pessoas físicas, e segurados especiais.

Sancionada pelo governador de Minas Gerais Aécio Neves em 4 de dezembro de 2009 e que entrou em vigor no dia 4 de abril de 2010 a lei n. 18.552/09 alterou a lei n. 12.903/1998, que define medidas para combater o tabagismo, para reforçar a luta contra esse malefício no sentido de dificultar sobremaneira essa prática tão nociva a saúde e a sociedade.

Uma das maneiras de se adquirir um bem a prazo com certa facilidade em relação aos financiamentos comuns é o sistema de consórcio, cujo objetivo é formar grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas para amealhar um capital, mediante contribuição mensal por determinado período, colimando adquirir bens móveis, imóveis ou serviços turísticos.
 

Começou a partir de 11/08/2009 o recebimento do abono anual pago pelo fundo PIS/PASEP, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Os trabalhadores sabem que tem direito ao abono, todavia não sabe o que significa PIS/PASEP e qual a sua destinação.