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Seções » Notícias CDL URGENTE... QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL : • A CDL UBERABA inaugurou no final de 2006 , o Centro Educacional Tecnológico do Comércio de Uberaba(CETECO), são 1300 m2 de área construída, totalmente com recursos da CDL Uberaba, estamos agora na fase de mobiliar e informatizar o Ceteco. Esse Centro tem o objetivo de formar profissionais no ensino básico e técnico, para trabalharem no Comércio. Precisamos de uma parceria com o Governo Estadual que propicie condições para que o treinamento das primeiras turmas seja realizado de forma gratuita; • Universidade Federal do Triângulo Mineiro – Garantir recursos para os diversos departamentos da Universidade, principalmente quanto à solidificação da mesma em Uberaba e a criação de novos cursos, o que contribuirá , definitivamente, para o incremento da economia e a valorização da cultura em Uberaba e região;
• Incentivar Programas voltados para a transferência
de tecnologia aplicáveis ao comércio, para melhorar e
incrementar a capacidade de gestão do empresário uberabense,
aumentando seu nível de competitividade junto à concorrência
, e expandindo seus mercados de atuação; • Criar um Programa Estadual que busque elevar o grau de
escolaridade dos trabalhadores dos segmentos do comércio, que
hoje em sua maioria possuem o 2º grau incompleto, através
do subsídio do Governo para a suplência do ensino médio.
Transformando a realidade destes , de excluídos pelos atuais
pré-requisitos básicos de contratação, para
uma situação de empregabilidade. Ainda nesse Programa,
sugerimos incluir nos currículos das Escolas Estaduais matéria
associada a rotinas empresariais pois muitas vezes o aluno termina o
segundo grau e não informação mínima da
vida empresarial; • Promover incentivo à capacitação
continuada do pequeno varejista estabelecido informalmente, resgatando-o
para o centro da atividade econômica empreendedora; T R I B U T A Ç Ã O:
Extinção da cobrança da taxa de incêndio para os estabelecimentos comerciais, visto que seu valor já está embutido em outros tributos . Além da Taxa de incêndio está programada a cobrança de uma taxa, pelos bombeiros, para visita ao estabelecimento empresarial que solicitar renovação de alvará; • A troca da taxa SELIC (13% ao ano) pela TJLP (6,5% ao ano), incidente na correção dos débitos fiscais; • Redução das Alíquotas de ICMS s/ Energia Elétrica = É absurda a tributação incidente sobre contas de energia elétrica, chegando a 43%, essa tributação prejudica frontalmente o setor produtivo mineiro, pedimos a redução dessa carga tributária; • Redução das Alíquotas Internas -
Reduzir a alíquota do ICMS para quem comercializa dentro do próprio
Estado - ICMS de 18% para 12%, no máximo. Com intuito de aquecer
a economia e aumentar a oferta de empregos, sem prejudicar o desempenho
do Estado, que terá, com o projeto, o aumento da base de arrecadação,
compensando a redução nas alíquotas internas; • Parcelamento de débitos estaduais = Elaboração de um Programa Estadual de parcelamento de débitos fiscais, nos moldes da primeira versão do Refis Federal, ou seja, baseado em percentual do faturamento ;
• Alteração da atuação da Secretaria
Estadual da Fazenda, passando a priorizar o desenvolvimento e não
a arrecadação, não permitindo a volta de participação(comissão)
dos agentes fiscais em autuações ; • Criar um redutor/atenuante nas multas e encargos dos
débitos fiscais. Desenvolver um projeto de lei em que o empresário
brasileiro que ingressar na dívida ativa por inadimplência
e não por fraude, tenha direito a uma atenuação
nas penalidades, liberando o empresário para desenvolver, crescer
e distribuir renda. Ocorre que no Brasil até crimes hediondos
tem atenuação de pena. A realidade que é praticada
pelo Governo a nível tributário é simplesmente
inaceitável, a cobrança de multas abusivas, encargos que
triplicam uma dívida tributária em menos de 05 anos; • Redução da Multa Rescisória FGTS
– Essa multa era de 40% e foi criada para evitar demissões,
posteriormente foi acrescida de 10% de Cofins e está no patamar
absurdo de 50% sobre o saldo do FGTS. Esse tipo de penalidade ao empresário
é um desestímulo ao emprego, nunca vamos conseguir criar
empregos enquanto o pensamento for de apenas proteger os empregados
e não preocupar com o empregador; POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
• Revogar a Lei Estadual do Cheque 15443/2005, que obriga a aceitação de cheques com menos de 06(seis) meses de abertura de conta corrente. Atualmente esta lei existe apenas em três estados (Minas Gerais, Mato Grosso e Paraná) ; • A regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (Lei 13.515/00); • Financiamento para compra do Imóvel: criação de linha de financiamento destinada à compra do imóvel (loja ou sala) onde se localiza o estabelecimento comercial varejista; • Financiamento para Capital de Giro: criação de linha de financiamento destinada exclusivamente a capital de giro, ponto de estrangulamento importante do comércio varejista; • Identificar missões empresariais nacionais, que proporcionem canais para a divulgação dos produtos uberabenses e o potencial da cidade nos mercados nacionais e internacionais, estabelecendo uma possibilidade de investimentos e aumento de negócios; • Segurança – A cidade de Uberaba, através do Poder Público Municipal, tem dado sua contribuição para a melhoria da segurança, inclusive com a criação das primeiras AISP(Área Integrada de Segurança Pública). Pedimos atenção especial no sentido de prover recursos para as forças policiais em Uberaba, pois os problemas de segurança no comércio tem só aumentado, com roubos constantes a Lojas, quebras de vitrines, empresários sendo assaltados dentro e fora dos seus estabelecimentos;
• Cumprimento do Estatuto da Micro e Pequena Empresa no
que diz respeito à cobrança de taxas de cartórios
de protestos; • Criar um programa de incentivo às compras do Governo Estadual, junto às micro e pequenas empresas mineiras, facilitando a elas a possibilidade de negociar com o Estado;
• Combater as fraudes, pirataria, práticas de contrabando
e informalidade através da criação de mecanismos
por parte do governo, que contribuam para elevar a competitividade das
empresas estabelecidas. Uberaba/MG 19 de Abril 2007
Fakher Azor Fakhouri - Presidente
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